A lei define o nome oficial do PSF Central localizado na Rua Florisvaldo de Souza Porto e estabelece a manutenção da denominação em caso de mudança de prédio.

Ajuste nos valores das tabelas de taxas municipais para atividades industriais, comerciais, ambulantes e publicidade, conforme atualização prevista em lei municipal.

Institui o desfile cívico no calendário de festividades do município, com participação de escolas e entidades locais.

A lei determina que escolas municipais desenvolvam programas anuais de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce, com conteúdos específicos e comissão multidisciplinar para coordenação.

Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para construção de centro destinado à educação especial.

Nova data para pagamento do imposto agora é 22 de agosto com 20% de desconto para pagamento em cota única.

Lei autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas com confraternização dos profissionais da educação da rede municipal, utilizando dotação orçamentária específica.

O Programa Bolsa Construção disponibiliza materiais de construção para famílias de baixa renda, gestantes e pessoas com necessidades especiais, seguindo critérios de cadastro e prioridade definidos em lei municipal.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação.

Alto Araguaia (MT) – O Programa Feijão no Fogo, voltado à segurança alimentar e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social em Alto Araguaia, passará por um reajuste a partir de agosto deste ano. O valor do benefício será atualizado de R$ 163,32 para R$ 172,64 — um aumento de 5,70%.O percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada entre abril de 2024 e abril de 2025, assegurando que o benefício acompanhe a inflação do período.A atualização do valor foi viabilizada por meio da...

A lei trata da obrigatoriedade de reservar vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário em contratações de serviços pela administração pública municipal.

Conheça as regras municipais sobre incentivos fiscais, registro, alvarás, licitações, estímulo ao crédito e apoio ao empreendedorismo para microempresas e empresas de pequeno porte em Alto Araguaia.

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025.

“Revoga a Portaria nº 468, de 17 de junho de 2025”