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Denominação do PSF Central de Alto Araguaia
A lei define o nome oficial do PSF Central localizado na Rua Florisvaldo de Souza Porto e estabelece a manutenção da denominação em caso de mudança de prédio.
Atualização das taxas de licença e funcionamento para indústrias, comércios, ambulantes e publicidade em Alto Araguaia
Ajuste nos valores das tabelas de taxas municipais para atividades industriais, comerciais, ambulantes e publicidade, conforme atualização prevista em lei municipal.
Desfile Cívico Comemorativo ao aniversário de Alto Araguaia
Institui o desfile cívico no calendário de festividades do município, com participação de escolas e entidades locais.
Obrigatoriedade de programas de prevenção de DSTs e gravidez precoce nas escolas municipais de Alto Araguaia
A lei determina que escolas municipais desenvolvam programas anuais de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce, com conteúdos específicos e comissão multidisciplinar para coordenação.
Autorização para inclusão de ação e abertura de crédito especial para construção de Centro de Múltiplo Uso da APAE em Alto Araguaia
Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para construção de centro destinado à educação especial.
Prorrogado prazo para pagamento do IPTU Premiado em Alto Araguaia
Nova data para pagamento do imposto agora é 22 de agosto com 20% de desconto para pagamento em cota única.
Autorização para confraternização dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino
Lei autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas com confraternização dos profissionais da educação da rede municipal, utilizando dotação orçamentária específica.
Programa Bolsa Construção oferece materiais para moradia em Alto Araguaia
O Programa Bolsa Construção disponibiliza materiais de construção para famílias de baixa renda, gestantes e pessoas com necessidades especiais, seguindo critérios de cadastro e prioridade definidos em lei municipal.
Lei Municipal N° 4647/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024.
Lei Municipal N° 4646/2025
Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.
Lei Municipal N° 4645/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.
Lei Municipal N° 4644/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.
PORTARIA Nº 513, DE 07 DE JULHO DE 2025
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação.
Programa Feijão no Fogo é reajustado e beneficiará famílias com novo valor a partir de agosto
Alto Araguaia (MT) – O Programa Feijão no Fogo, voltado à segurança alimentar e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social em Alto Araguaia, passará por um reajuste a partir de agosto deste ano. O valor do benefício será atualizado de R$ 163,32 para R$ 172,64 — um aumento de 5,70%.O percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada entre abril de 2024 e abril de 2025, assegurando que o benefício acompanhe a inflação do período.A atualização do valor foi viabilizada por meio da...
Reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário em contratos de mão de obra na administração pública de Alto Araguaia
A lei trata da obrigatoriedade de reservar vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário em contratações de serviços pela administração pública municipal.
Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Alto Araguaia
Conheça as regras municipais sobre incentivos fiscais, registro, alvarás, licitações, estímulo ao crédito e apoio ao empreendedorismo para microempresas e empresas de pequeno porte em Alto Araguaia.
Decretos N° 0061/2025
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025.
Portarias N° 0503/2025
“Revoga a Portaria nº 468, de 17 de junho de 2025”